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Conversão de multas em advertência tem nova data para entrar em vigor
16:59
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nova resolução sobre a possibilidade de conversão de infrações leves e médias em advertências. A principal alteração da resolução nº. 404/12 é o adiamento da data em que a regra entraria em vigor, de 1º de julho de 2012 para 1º de janeiro de 2013.
Segundo o chefe da Divisão de Multas e Penalidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Jerry Adriane Dias Rodrigues, a decisão pelo adiamento foi tomada em função da falta de um sistema que permita efetuar a consulta integrada do prontuário do condutor. Para ter direito à conversão da multa em advertência, ele não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
Rodrigues explica que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem controle apenas das infrações cometidas por condutores em um Estado diferente de sua origem - por exemplo, no caso de um condutor de São Paulo que infrinja alguma regra de trânsito no Rio de Janeiro. Enquanto isso, infrações cometidas no Estado de origem são registradas apenas pelo Departamento de Trânsito (Detran) local. “Precisamos manter informações centralizadas”, diz. A unificação permitirá o cruzamento dos dados de todos os Detrans, impedindo que condutores acumulem ocorrências da mesma infração em Estados diferentes e, ainda assim, consigam sua substituição por advertência.
Prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e inicialmente regulamentada pela resolução 363, de 2010, as notificações por advertência devem entrar em vigor no início de 2013 sem novos adiamentos, acredita Rodrigues. Para isso, a nova resolução incluiu um parágrafo que prevê que o próprio condutor, ao solicitar a substituição, pode comprovar a ausência de infrações registradas em seu nome, a partir de um documento obtido no Detran. “O objetivo é que não haja necessidade de adiamento novamente. Hoje não tem como registrar advertência, só multa. Mesmo que o sistema não esteja totalmente pronto, pelo menos isso terá de ser disponibilizado”, explica o chefe da DPRF, que também é conselheiro do Contran.
Infrações leves e médias
A partir do momento em que a resolução entrar em vigor, os motoristas poderão solicitar a substituição de infrações leves e médias por advertência. No caso das leves, o condutor não reincidente poderia se isentar dos três pontos na carteira. Algumas infrações classificadas nessa categoria são conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório, parar o veículo sobre a faixa de pedestres, usar farol alto em vias com iluminação pública e estacionar o veículo distante mais de 50 centímetros da calçada.
Em relação às infrações médias, o condutor deixaria de ser penalizado com os quatro pontos previstos. Algumas das contravenções estipuladas pelo CTB nessa categoria são transitar em velocidade até 20% superior ao limite, com sistema de iluminação e sinalização defeituoso, dirigir utilizando fones de ouvido ou telefone celular, fazer transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, parar em cruzamentos, estacionar em esquinas, entradas de veículos, locais proibidos, na contramão e em pontos sinalizados de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo.
Fonte: Terra
CET irá anular mais de 13 mil multas aplicadas entre o dia 16 e 22 de dezembro
13:24
Quem recebeu multa por desrespeito ao rodízio entre os dias 16 e 22 de dezembro deve abrir os olhos e ficar mais tranquilo pois a infração pode ser invalidada. A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) anunciou nesta quinta-feira que irá anular 13.431 multas no período por conta de erro no lote de autuações, que foi enviado com fotos diferentes da dos veículos flagrados.
De acordo com o orgão, o problema foi fruto de uma falha no processamento dos documentos. O cancelamento das multas será publicado hoje no “Diário Oficial” e trará um prejuízo de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
Os motoristas que receberam as notificações falhas serão informados pelo correio até o início da semana que vem sobre a confirmação da anulação da multa. Não é preciso protestar da multa.
A “indústria das multas” é uma grande fonte de renda da Prefeitura de São Paulo. Em 2011, foram arrecadados R$ 748,19 milhões com multas de trânsito, valor 34,5% maior do que o obtido em 2010.
Fonte: Brasil Caminhoneiro
ANP autua dois postos da Grande São Paulo por não venderem diesel S-50
09:52
Oito postos revendedores da Grande São Paulo foram fiscalizados ontem (13/01) pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Dos oito locais, dois não tinham o produto em seus tanques de armazenamento e foram autuados. Os pontos fazem parte da lista de estabelecimentos indicados pela Agência por meio da Resolução 62/2011 para comercializar o óleo diesel S-50 (com menor teor de enxofre).
Segundo a ANP, a multa a ser aplicada ao final do processo administrativo iniciado com a autuação varia de R$ 5 mil a R$ 2 milhões, segundo a Lei 9847/99.
Proconve 7
O Brasil iniciou uma nova etapa na busca da melhoria da qualidade do ar, através da adoção de metas mais rigorosas no controle de emissões veiculares. E para garantir o abastecimento do óleo diesel S50 em todo o Brasil a partir deste ano, a ANP selecionou 3.100 postos que se juntarão aos mais de 1.100 estabelecimentos que já vendem o produto nas regiões metropolitanas de Belém, Recife e Fortaleza.
A ANP explica que os postos de revenda foram escolhidos supondo uma autonomia mínima de 100 km para os veículos pesados. O universo abrangeu os postos em que o número de bicos para abastecer motores a diesel fosse superior ao de bicos para veículos com motores do ciclo Otto (carros de passeio, comerciais leves, motocicletas).De acordo com a ANP, a distribuição para as revendas será realizada por 14 pólos de suprimento da Petrobras (refinarias e terminais) e 49 bases de armazenagem e distribuição. O plano foi elaborado após diversas reuniões com a Petrobras (produtora de óleo diesel), distribuidoras e revendedores de combustíveis e instituições representantes destes segmentos.
Multas a caminhões na Marginal Tietê serão aplicadas após 1º de março
12:20
Representantes do setor de transporte e o prefeito Gilberto Kassab se reuniram ontem em São Paulo/SP e concordaram em prorrogar o período de fiscalização educativa na Marginal Tietê até o dia 1º de março de 2012. Até esta data, não haverá autuações aos veículos de carga que utilizarem a via.
Outra decisão tomada em conjunto foi a formação de uma comissão técnica entre a Prefeitura, o Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região) e demais interessados. O grupo se reunirá semanalmente para encontrar uma solução para a questão do abastecimento urbano.
Estiveram presentes no encontro de ontem associações que representam os empresários e os caminhoneiros autônomos, além do secretário municipal de Transporte, Marcelo Branco, e do diretor da CET-SP, Irineu Gnecco Filho.
Fonte: Brasil Caminhoneiro
Início de multas a caminhões na marginal Tietê não será adiado
17:02
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, afirmou que o início da cobrança das multas aos caminhões na marginal Tietê não será adiado. “Ao longo do tempo aperfeiçoamentos serão feitos, evidentemente. As multas serão cobradas no começo de janeiro”, enfatizou. Na última sexta-feira, um ato reuniu empresários e profissionais do setor de transporte de cargas protestaram contra a medida.
De acordo com o Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), o objetivo do ato foi reivindicar a revogação da restrição ao prefeito. Segundo o sindicato, as restrições aumentam o custo do transporte de cargas na cidade.
Fonte: Brasil Caminhoneiro
Restrições aos caminhões chegam ao ABC paulista
09:42
Foi aprovada nessa segunda-feira (7/11), pelos prefeitos das sete cidades que compõem o Grande ABC (SP), a proibição de caminhões em 23 vias da região. A medida é uma tentativa de reduzir os congestionamentos nos três grandes eixos de interligação da região. A proibição passará a valer no dia 21 de dezembro. Os motoristas infratores só começarão a ser autuados a partir de fevereiro
A restrição vale das 6h30 às 9h e das 16h às 20h. Os VUCs (Veículos Urbanos de Carga, com até 3,6 metros entre parachoques) terão trânsito livre. A multa para o infrator será de R$ 85,51 e renderá cinco pontos na CNH .
A proibição valerá nos três eixos prioritários definidos pelo Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. O primeiro representa a ligação entre Ribeirão Pires e São Caetano e engloba as avenidas Humberto de Campos, Capitão João, Perimetral, Dom Pedro II e Goiás, entre outras.
O segundo eixo, que liga Santo André a Diadema, contempla as avenidas Fábio Eduardo Ramos Esquível, Piraporinha, Lucas Nogueira Garcez e Pereira Barreto. O último corredor liga São Bernardo a São Caetano e é composto pelas avenidas Lauro Gomes, Dr. Rudge Ramos, Taboão e Guido Aliberti, além da Estrada das Lágrimas.
O segundo eixo, que liga Santo André a Diadema, contempla as avenidas Fábio Eduardo Ramos Esquível, Piraporinha, Lucas Nogueira Garcez e Pereira Barreto. O último corredor liga São Bernardo a São Caetano e é composto pelas avenidas Lauro Gomes, Dr. Rudge Ramos, Taboão e Guido Aliberti, além da Estrada das Lágrimas.
Fonte: Portal Transporta Brasil
ANTT pode começar a multar a utilização da carta-frete
10:25
A partir de hoje (19/10), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá multar transportadoras e caminhoneiros autônomos que insistirem em utilizar a carta-frete como pagamento do transporte de carga. O novo sistema de pagamento eletrônico (previsto desde 2007) foi regulamentado em abril deste ano e estabeleceu prazo de seis meses para o início das sanções por descumprimento.
A Resolução 3.658/11 determina que o contratante que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista no documento, deverá ser multado em 50% do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00. O texto também prevê multa (nos mesmos patamares) para quem realizar deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os créditos devidos.
Caminhoneiro autônomo que permitir o uso da carta-frete também será punido com multa de R$ 550,00 e ter cancelado o seu Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).
Para administrar o sistema de pagamento eletrônico, a ANTT habilitou, até este momento, as empresas DBTrans, GPS Logística e Gerenciamento de Riscos, Repom e Roadcard. Segundo a agência, todas já estão autorizadas a operar no país.
Estimativas do mercado apontam que a carta-frete convencional, que vinha sendo utilizada informalmente e sem fiscalização do Poder Público há quase 50 anos, movimentava algo entre R$ 60 e R$ 100 bilhões por ano no Brasil. Com o pagamento eletrônico obrigatório, o governo pretende não só recolher Imposto de Renda, como também formalizar diversos milhares de profissionais que não possuem benefícios sociais.
Fonte: Brasil Caminhoneiro
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